IENERGY ENERGIA INTELIGENTE S.A.

1. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA

O IENERGY ENERGIA INTELIGENTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.589.966/0001-23, com sede na Rua Frei Mansueto, nº 1289, sala 12, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60175-070, e-mail institucional fqm.sienergia@gmail.com, doravante denominada simplesmente “IENERGY”, estabelece o presente Termo de Uso e Política de Privacidade.

2. OBJETO

O presente instrumento regula as condições de uso dos serviços do IENERGY e disciplina a forma de coleta, utilização, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

O IENERGY atua como intermediadora no mercado de energia, conectando unidades consumidoras a geradoras, comercializadoras ou fornecedores autorizados. A energia gerada por fontes diversas (solar, eólica, hídrica, biomassa, entre outras) é convertida em créditos de energia, conforme Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, e aplicada à fatura do cliente, quando referida ao modelo de energia por assinatura ou locação de geração distribuída.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. A distribuição de energia permanece sob a responsabilidade da concessionária local.

4.2. O titular da unidade consumidora não sofre alteração cadastral junto à distribuidora.

4.3. O cliente poderá receber faturas distintas da distribuidora e da geradora/comercializadora.

4.4. O prazo de inserção dos créditos poderá variar de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

4.5. Questões relativas à carência, fidelidade, rescisão ou multas são de responsabilidade da geradora/comercializadora. O IENERGY não efetua cobranças ao cliente, sendo remunerada exclusivamente pela geradora, exceto serviços a serem realizados exclusivamente pelo IENERGY diretamente ao cliente, que receberá as devidas informações sobre o escopo da entrega, valor e modos de pagamento.

5. DADOS COLETADOS

Para a elaboração de propostas e formalização contratual, poderão ser solicitados:

a) fatura de energia elétrica;

b) documento de identificação com foto;

c) contrato social ou documentos da empresa, quando pessoa jurídica.

6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados coletados destinam-se a:

a) formalização contratual junto a geradoras e distribuidoras;

b) cálculo da quantidade de créditos energéticos aplicáveis;

c) análise do perfil de consumo para recomendação de soluções de economia;

d) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

7. SEGURANÇA E COMPARTILHAMENTO

O IENERGY adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou alterações. O compartilhamento será restrito a agentes do setor elétrico e parceiros essenciais para execução do contrato, não havendo cessão ou comercialização a terceiros estranhos à atividade.

8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas. O cliente poderá solicitar sua exclusão, exceto nos casos em que a lei exigir a guarda ou quando indispensável para cumprimento de obrigações contratuais e legais.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente Termo poderá ser atualizado pelo IENERGY, sendo recomendada a leitura periódica pelo cliente.

9.2. A aceitação dos serviços implica adesão plena às condições aqui descritas.

9.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.

9.4. Aplica-se ao presente Termo a legislação brasileira, sendo competente o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais controvérsias.

10. CONSENTIMENTO

Ao manifestar sua concordância, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, autorizando expressamente a utilização de seus dados pessoais nos limites aqui previstos.